Direitos das pessoas com deficiência em Portugal

Olá, seja bem-vindo a mais um destaque ONU News Especial,

hoje com a presença da Secretária de Estado da Inclusão de Pessoas com Deficiência de Portugal,

Ana Sofia Antunes, que está em Nova Iorque, aqui na sede das Nações Unidas,

para participar na 12ª Sessão da Conferência dos Estados Partes da Convenção

sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Seja muito bem-vinda. Muito obrigado por ter aceito o nosso convite. Começava por lhe perguntar

o que gostaria de destacar da mensagem que trouxe aqui hoje às Nações Unidas.

Acima de tudo uma mensagem de estreito compromisso de Portugal

com aqueles que são os princípios e os objetivos plasmados

na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

que continua a ser até hoje o tratado

de direitos civis, de direitos humanos mais ratificado pelos Estados Partes

da ONU. E isso não pode deixar de ser um marco e que nos deve orgulhar

porque efetivamente manifesta uma sintonia global

em torno desta necessidade de fazer da inclusão dos cidadãos com algum tipo de deficiência

uma prioridade.

Procurámos trazer aqui uma mensagem que não fosse estritamente principiológica ou estritamente política,

mas que também fizesse um pouco a síntese daquilo que temos estado a fazer

durante estes quase quatro anos do período governativo que já levamos.

No fundo também um balanço e um ponto de situação

da evolução que conseguimos, designadamente sobre algumas das medidas de política

de que já tínhamos aqui falado em sessões anteriores desta conferência, designadamente na décima sessão,

e que neste momento estão extremamente mais desenvolvidas e convinha dar aqui conta

desse trabalho que Portugal tem feito.

Pode dar-nos alguns exemplos dessas medidas que já estão mais desenvolvidas e em fase de implementação?

Nós citámos aqui como uma medida prioritária

do trabalho deste XXI Governo Constitucional a criação de uma prestação social,

a que demos o nome de Prestação Social para a Inclusão,

que fosse exclusivamente desenhada e pensada

como uma medida de política específica para pessoas com deficiência.

Esta prestação exclusiva para pessoas com deficiência não existia ainda em Portugal.

O sistema estava muito dividido em pequenas e diferentes prestações

que faziam face a diferentes tipos de problemáticas que as pessoas pudessem vivenciar,

mas não havia aquela prestação que no seu todo procurasse fazer face à problemática

que era muito concreta, que era pessoas com deficiência viverem com recursos insuficientes,

muitas delas abaixo do próprio limiar da pobreza.

Isso era um objetivo que queríamos alcançar, retirar as pessoas desta situação.

Foi possível criar esta mesma prestação e podemos dizer hoje aqui ao fim de dois anos de execução

que esta prestação, que é uma prestação de cidadania, isto é inédito no sistema de Segurança Social português,

porque é uma prestação que não está dependente do nível de rendimentos da pessoa,

ou seja, não é uma prestação apenas para quem vive na pobreza, é uma prestação para todas as pessoas

que têm uma incapacidade ou uma deficiência e que a podem comprovar.

E neste momento podemos dizer que ela no passado mês de maio já foi processada e paga

a 93 mil beneficiários. Isto é um número com impacto e que está a crescer de mês para mês.

Naturalmente. E que outro tipo de medidas é que nos pode elencar

que estejam também em marcha para lutar com estes problemas como

as barreiras que existem no acesso à educação, à saúde, entre outros das pessoas com deficiência?

Em primeiro lugar, deixe-me complementar relativamente a esta prestação. Nós pensámo-la numa lógica trifásica.

Esta primeira fase, que foi a criação da prestação numa vertente de cidadania chegando a todos em razão da sua deficiência,

está implementada. Começámos a implementar recentemente esta segunda fase da prestação, que é

um suplemento adicional, este sim já só destinado às situações de pobreza,

àqueles casos em que as pessoas de facto vivem com muito poucos rendimentos.

É assim um extra para fazer face a situações de verdadeira carência económica.

E estamos também preparados para ainda no decorrer deste ano avançar com a terceira fase da prestação,

que é estender a mesma à população com deficiência que ainda estava de fora,

ou seja, os menores de 18 anos, as crianças, e isso ainda será feito este ano.

Para além da própria prestação, temos estado recentemente muito empenhados na criação

do Modelo de Vida Independente em Portugal, um modelo que permite às pessoas com deficiência

que assim o desejem ter um assistente pessoal que as ajude na realização das suas tarefas diárias,

a concretizar aquelas tarefas que elas não conseguem ou têm muita dificuldade em fazer sozinhas.

Estas tarefas variam muito do tipo de deficiência em concreto.

Temos neste momento 31 Centros de Vida Independente a funcionar em todo o país,

com cerca de 700 beneficiários a quem está neste momento a chegar a assistência pessoal.

Este processo está praticamente concluído, falta-nos apenas chegar à região da Grande Lisboa,

que é considerada zona de convergência e, portanto, por ter aqui regras diferentes a nível de financiamento,

atrasou um pouco. Mas ainda teremos mais alguns centros a serem criados nesta zona e estimamos

que ao todo o sistema nesta sua primeira fase, que é uma fase piloto, venha a chegar a mais de 800 pessoas.

É um número bastante significativo.

Gostaria também de lhe perguntar, na sua opinião, quais são os grandes desafios,

apesar de Portugal ter feito grandes avanços nas últimas décadas

na integração de pessoas com deficiência, quais são os desafios que persistem e que merecem a maior atenção por parte do Governo Português?

Nesta área, aquilo que nós constatamos é que muitas vezes quanto mais se faz, mais se toma consciência do muito que há para fazer.

Nós este ano conseguimos pôr em vigor uma nova legislação que foi fundamental

no sentido de aprofundar os deveres e as obrigações de inclusão das crianças com deficiência nas escolas.

Portugal já tinha muito bons resultados nesta matéria: cerca de 98% das nossas crianças com deficiência

já estavam integradas nas escolas regulares. No entanto, subsistiam

ilhas de isolamento dentro das próprias escolas regulares, ou seja, não basta pôr as crianças dentro das escolas regulares

se elas depois mesmo aí ficam segregadas em salas separadas.

Portanto, foi possível criar e ter em funcionamento já este ano,

se bem que este ano com a consciência de que era um ano zero, digamos assim,

um modelo que estimula a efetiva transferência destas crianças para onde elas devem estar,

na sala de aula, com os seus professores, com os seus colegas,

num sistema multidisciplinar de apoio, com medidas de apoio à aprendizagem

preparadas para cada uma delas. E percebemos que

com este trabalho precisamos efetivamente de incrementar toda aquela parte que vai para além da própria escolaridade obrigatória.

Não nos basta dar a estas crianças e jovens todas as condições para que eles

dentro das suas capacidades próprias concluam a escolaridade obrigatória, mas prepará-los para a transição para a vida ativa,

seja essa vida ativa aquilo que for. Pode passar pelo ensino superior, para aquelas que o desejem

e que tenham efetivamente essa capacidade, ou pode passar por outras realidades como formação profissional,

transição imediata para atividades profissionais. Daí também a nossa preocupação recente e concretizada

de regulamentarmos as cotas de acesso ao emprego no setor privado,

que vem determinar que as próprias empresas em Portugal, não apenas as empresas privadas, mas o próprio setor empresarial do Estado,

de dar o exemplo também, todo aquele que tenha mais de 100 colaboradores

tenha necessariamente de contratar e ter nos seus quadros entre 1 a 2% de trabalhadores com deficiência

e criar também mecanismos de apoio, digamos centros de mediação que apoiem estas empresas

no momento de encontrar estes possíveis candidatos e apoiá-los, apoiar o candidato, a empresa,

a família do candidato neste processo de colocação e de preparação

da empresa para receber este novo colaborador.

Muito bem, chegámos ao final do nosso tempo. Muito obrigado pela sua disponibilidade e pela sua presença.

Este Destaque ONU News fica por aqui, até breve.

Obrigada.